Leis
Nesta página você encontrará o serviço de Consulta de Leis. Através desta consulta, você poderá encontrar as informações sobre todas as leis da Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG
Numero | Ano | Tipo | Autor | Assunto | |
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1545 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DISPENSAÇÃO DE FARMÁCIA, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1544 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º E §2º DA LEI 1434/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1543 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1542 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1541 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA O INC. I DO ART. 5º DA LEI Nº 1510, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | Acessar |
1540 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALETRA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO FISCAL DE TRIBUTOS CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1464/2018. | Acessar |
1539 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1504/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1538 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1537 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1534 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM OS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR. | Acessar |
1534 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM OS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Acessar |
1533 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1512/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1532 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCINERAR DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1531 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ABONA FALTA DE SERVIDOR MUNICIPAL | Acessar |
1530 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1529 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AMPLIA NÚMERO DE VAGAS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº1464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1528 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS, ALTERA ANEXO VIII CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1527 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL REGIONAL – SIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1526 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE MONITOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1525 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA OS ARTIGOS 126 E 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. | Acessar |
1524 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1523 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DETERMINA O VALOR MÍNIMO PARA O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1522 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DEMAIS SREVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA-MG. | Acessar |
1521 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSAURE – ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITARIOS RIO ESPERENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1520 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS VISANDO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Acessar |
1519 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1464 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1518 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DO BURACO DO PAIOL. | Acessar |
1517 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1516 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º E PARÁGRAFO DA LEI 1434/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1515 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE PERÍMETRO URBANO NA CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG. | Acessar |
1514 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1510 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA – MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | Acessar |
1505 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO ESPERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1504 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Acessar |
1503 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1502 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL – SIR A SER IMPLANTADO PELO CODAP – CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1500 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ARQUIDIOCESE DE MARIANA, ESPECIFICAMENTE PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE VISANDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COVEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1499 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Acessar |
1490 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Acessar |
1506 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Acessar |
1507 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | Acessar |
1491 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar |
1489 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL | Acessar |
1497 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | Acessar |
1513 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Acessar |
1512 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | DA DENOMINACAO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO -Rua Maria Bonifacio Sao Jose | Acessar |
1496 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.424/2017 | Acessar |
1498 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE CACHAÇA NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Acessar |
1494 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA /MG A INTEGRAR O CODAP – CONSORCIO PUBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA | Acessar |
1492 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E COMBATE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID-19- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Acessar |
1512 | 2021 | LEI ORDINÁRIA | JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL No 1.487 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Acessar |