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Nesta página você encontrará o serviço de Consulta de Leis. Através desta consulta, você poderá encontrar as informações sobre as leis da Prefeitura Municipal de Rio Espera.
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LEI COMPLEMENTAR
LEI DELEGADA
LEI ESTADUAL
LEI FEDERAL
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LEI ORGÂNICA
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL AUTÔNOMA
LEI PROVISÓRIA
OUTRAS
Autor da Lei...
Juliano Benício Henriques Gonçalves
Márcio De Miranda Assis
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