ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 04/10/2024, PARA INSTITUIR O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO, SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, AOS AGENTES POLÍTICOS – PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.